Férias, horário
e almoço: entenda 12 pontos da reforma trabalhista
O Senado aprovou a
reforma trabalhista na noite
desta terça-feira (11). O texto havia sido aprovado pela Câmara em
abril e não sofreu alterações pelos senadores. Agora, segue para sanção do
presidente Michel Temer. As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a
publicação da lei no Diário Oficial da União.
A reforma ainda pode sofrer modificações? Sim. Um acordo
feito entre governo e parlamentares prevê que alguns pontos polêmicos sejam
vetados por Temer ou modificados por meio de medida provisória. Esse acordo foi
anunciado pela primeira vez no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES),
que sugeriu alterar seis
pontos.
O que diz quem é a favor da reforma? O governo e defensores da reforma
afirmam que o projeto moderniza as leis
trabalhistas e vai gerar empregos.
O que diz quem é contra a reforma? A oposição afirma
que a reforma retira direitos
dos trabalhadores e vai prejudicar as condições dos
empregados.
Confira abaixo 12 pontos da reforma
trabalhista.
ACORDO COLETIVO COM FORÇA DE LEI
Um dos pontos centrais da reforma é que os acordos coletivos de trabalho
definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se
sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho).
O texto lista alguns pontos específicos em que isso valeria, que dizem
respeito à jornada de trabalho e salário, por exemplo.
O QUE NÃO PODE MUDAR
O texto define uma lista de pontos da CLT que não podem ser retirados ou
mudados por convenção coletiva:
- Não podem ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.
- Não podem mexer também no pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários.
- Ficam de fora, ainda, o pagamento do adicional por hora extra, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho pode ser negociada, observando os limites
constitucionais. Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade
de 2 horas extras. A jornada semanal é de, no máximo, 44 horas.
Outra modificação é na jornada parcial. Atualmente, a lei prevê jornada
máxima de 25 horas por semana sem hora extra nessa modalidade. A reforma cria
duas opções: contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou de até 26
horas semanais, com até 6 horas extras.
Hoje, o trabalhador nesse tipo de jornada tem direito a férias
proporcionais de, no máximo, 18 dias; a proposta prevê 30 dias de férias.
A reforma também oficializa a jornada 12 x 36, em que o funcionário
trabalha 12 horas e folga nas 36 horas seguintes. Esse, porém, é um ponto que o
relator Ricardo Ferraço sugeriu que seja modificado
por Temer.
INTERVALO PARA ALMOÇO
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde
que tenha, no mínimo, 30 minutos nas jornadas maiores do que seis horas. O
tempo mínimo atualmente é de 1 hora.
Apesar de constar no texto final aprovado, esse trecho também pode ser
vetado por Temer. Em seu parecer, Ferraço disse que a discussão sobre o
intervalo não está "madura" e que pode prejudicar as condições de
trabalho.
FÉRIAS
As férias poderão ser divididas em até três períodos de descanso. Nenhum
deles pode ser menor do que cinco dias corridos, e um deve ser maior do que 14
dias corridos. Além disso, as férias não podem começar nos dois dias antes de
um feriado ou do dia de descanso na semana.
FERIADOS
Os acordos coletivos também poderão determinar a troca do dia de
feriado. Um feriado na quinta-feira poderia ser mudado para sexta-feira,
por exemplo, impedindo a folga na quinta e na sexta-feira (dia enforcado).
A folga seria só na sexta.
BANCO DE HORAS
Atualmente, a criação de um banco de horas para contar horas extras
trabalhadas só pode ser definida por um acordo ou convenção coletiva. Isso não
pode ser decidido individualmente entre o patrão e o empregado. A reforma
modifica isso, liberando o banco de horas por acordo individual.
Segundo o texto da reforma, se o banco de horas não for compensado em
seis meses, essas horas terão de ser pagas como horas extras, com um adicional
de 50% ao valor.
TRABALHO INTERMITENTE
A reforma cria o trabalho intermitente, que permite a contratação de
funcionários sem horários fixos de trabalho, ganhando de acordo com o tempo que
trabalharem.
Nesse caso, o funcionário não tem a garantia de uma jornada mínima. Se
for chamado pelo patrão para trabalhar por cinco horas no mês, recebe apenas
por essas cinco horas. Se não for chamado, não recebe nada. Além do pagamento
pelas horas, ele teria direito ao pagamento proporcional de férias, FGTS, INSS
e 13º salário.
Profissões que têm uma legislação trabalhista específica, como os
aeronautas, não podem estabelecer o contrato intermitente.
Ferraço também sugeriu que
isso seja vetado por Temer e regulamentado por medida provisória, que
"deve conceder salvaguardas necessárias para o trabalhador e talvez
delimitar setores em que este tipo de jornada vai ser permitido", de
acordo com seu relatório.
GESTANTES
A reforma trabalhista prevê a possibilidade de grávidas trabalharem em
condições insalubres, ou seja, que podem fazer mal à saúde, como barulho,
calor, frio ou radiação em excesso, desde que a insalubridade seja de grau mínimo
ou médio, e que elas apresentem um atestado médico permitindo. Atualmente, isso
é proibido.
No caso em que a insalubridade for de grau máximo, a grávida continua
impedida de trabalhar no local, tendo de ser transferida para outra função.
Mulheres que estão amamentando poderão trabalhar em locais insalubres,
independentemente do grau, desde que tenham o atestado médico. Hoje, isso não é
permitido.
Ferraço propõs que isso seja modificado por Temer porque "o
dispositivo como está implicaria abrir espaço para abusos contra mulheres menos
esclarecidas, com menor poder de barganha e em ambientes mais insalubres e
desprotegidos do que os hospitais".
IMPOSTO SINDICAL
A proposta também acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical, que
passa a ser opcional.
Atualmente, todos os trabalhadores devem pagar, no mês de março, o
imposto que equivale a um dia de trabalho por ano. Esse valor é destinado ao
sindicato de sua categoria.
Apesar de não ter sido citado no relatório de Ferraço, o governo pode
modificar esse ponto também. O texto da reforma determina que a obrigatoriedade
deixa de valer imediatamente, mas o governo estuda a possibilidade de que essa
mudança seja gradual, sob pressão de grupos sindicais.
HOME OFFICE
A reforma regulamenta o teletrabalho, conhecido como home office, quando
o funcionário trabalha à distância --de sua casa, por exemplo.
Entre outras medidas, ele determina que o home office deve constar no
contrato de trabalho, assim como as atividades do trabalhador, e que a jornada
do funcionário nessa situação não tem limite máximo definido por lei. O
contrato deve estipular de quem é a responsabilidade pelos custos e manutenção
do material usado no trabalho.
TERCEIRIZAÇÃO
Em março, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que libera a
terceirização em qualquer atividade da empresa. A proposta de
reforma trabalhista também trata da questão, complementando a nova lei.
Para evitar que
trabalhadores sejam demitidos e, em seguida, recontratados como terceirizados
pela mesma empresa, o texto da reforma determina que é necessário esperar, no
mínimo, 18 meses para poder contratar novamente o mesmo empregado.
